Justiça
STF atribui à Procuradoria de SC defesa judicial de autarquias e fundações
Decisão invalida normas que permitiam a advogados de entidades públicas exercer funções jurídicas próprias da Procuradoria-Geral do Estado.
Decisão invalida normas que permitiam a advogados de entidades públicas exercer funções jurídicas próprias da Procuradoria-Geral do Estado.