A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) propôs ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criação de um mecanismo de pagamento direto e instantâneo de precatórios entre prefeituras e credores. A iniciativa, apresentada nessa quarta-feira (9), foi batizada de “Pix Precatório”.
Precatórios são dívidas que os entes públicos precisam quitar depois de decisões judiciais definitivas. Atualmente, mesmo quando a prefeitura libera o dinheiro, o repasse pode levar semanas ou meses até chegar ao beneficiário. Entre os credores estão aposentados, pequenos empresários e famílias que dependem dos valores para pagar contas ou dívidas acumuladas.
A proposta foi discutida em uma audiência pública que reuniu municípios, procuradores e representantes do Judiciário. O debate deve contribuir para uma futura resolução do CNJ sobre a gestão e o pagamento dessas dívidas, com o objetivo de disciplinar os regimes de quitação e reduzir o estoque de precatórios em atraso no país.
A FNP foi representada por Gilvan Ferreira, prefeito de Santo André (SP) e presidente da Comissão de Finanças Públicas e Reforma Tributária da entidade. Ele afirmou que o país já dispõe de tecnologia para eliminar o intervalo entre a saída do dinheiro dos cofres municipais e o crédito ao credor. “O precatório não pode ficar preso no meio do caminho”, disse.
Limites orçamentários
A entidade também defendeu a preservação das regras de previsibilidade orçamentária estabelecidas pela chamada PEC dos Precatórios, promulgada em setembro do ano passado. Gilvan afirmou que a regulamentação do CNJ deve manter os limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida, fixados entre 1% e 5%, conforme o estoque de dívida de cada município.
Segundo ele, acelerar os repasses não deve comprometer o planejamento financeiro das prefeituras. A PEC também alterou a correção das dívidas: os precatórios passaram a ser atualizados pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, sem juros compensatórios, com aplicação da Selic quando ela for menor.
Para os municípios, a proposta busca ampliar a previsibilidade orçamentária. Para os credores, a expectativa é reduzir o período entre o reconhecimento do direito pela Justiça e o recebimento do dinheiro.
